PORTARIA N.º __041_/2020. “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Agustinho Pazeto”

O Diretor Executivo do PREVIQUAM, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “I”, da Lei Complementar n.º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12, inciso “I”, c/c com art. 14 da Lei Municipal n. º 006/05, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Sr. Agustinho Pazeto, portador do RG. n. º 1396181 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n. º 202679081-72 e Título Eleitoral de n.º 003538031864, Zona “052”, Seção “0170”, efetivo no cargo de Mecânico, nível “11”, classe “H”, contando com um total de 8.031 dias, ou seja, 22 (vinte e dois) anos e 01 (um) dia, de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com proventos calculados pela integralidade da média das 80 maiores remunerações e sem direito a paridade, conforme processo PREVIQUAM n.º 32/2018.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 18 de setembro de 2018, revoga-se neste ato a portaria n.º 60/2018.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos - MT, 02 de junho de 2020.

Miguel Souza de Andrade Junior Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano Dos Santos

Prefeito Municipal